A deputada Olívia Santana (PCdoB) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que visa assegurar assistência às vítimas de ações policiais durante as operações de segurança pública no estado da Bahia.
De acordo com a matéria, o governo do Estado ficaria obrigado a oferecer suporte emergencial de renda, além de assistência social, médica e psicológica a pessoas ou famílias atingidas por disparos de arma de fogo durante operações policiais “independentemente do desfecho da ocorrência”.
Em sua justificativa, a parlamentar citou os recentes casos de mortes inocentes que têm ocorrido durante as ações de combate a violência no Estado. “A proposta busca garantir uma resposta rápida, humanizada e intersetorial, com foco na dignidade das vítimas. A medida representa um avanço institucional em direção a uma política de segurança pública humanizada, transparente e comprometida com os direitos fundamentais”, declarou.
O projeto prevê que até cinco pessoas da família da vítima tenham acesso à suporte emergencial de renda equivalente a um salário mínimo, pelo período de 12 meses consecutivos. O apoio será concedido após emissão de laudo técnico pericial que conclua, pela probabilidade ou certeza, que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo de uso das forças policiais estaduais.
Em caso de morte da vítima em decorrência de operações policiais, o Estado deverá, de forma imediata e prioritária, assegurar o pagamento do auxílio funeral, a reparação provisória aos familiares da vítima, atendimento médico e hospitalar integral e gratuito,
acompanhamento psicológico, assistência social permanente, suporte emergencial de renda e assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
A medida determina ainda que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Funcep) sejam destinados ao custeio do suporte emergencial de renda para vítimas de ações policiais.
Caso aprovada, a proposta será regulamentada pelas Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI); de Saúde; de Segurança Pública; e de Assistência e Desenvolvimento Social.
Foto: Ascom ALBA/Agência ALBA
