Projeto de lei apresentado pelo deputado municipalista Hassan (PP) altera o artigo 98 da Lei nº 6.677, (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, instituindo um mecanismo de afastamento parcial temporário para tratamento terapêutico ou ambulatorial continuado, dispensando a compensação de horas, e sem prejuízo de sua remuneração, ao servidor acometido por neoplasia maligna (câncer), insuficiência renal crônica ou Doença de Parkinson. “Infelizmente, a prática recorrente obriga esses profissionais a compensarem as horas utilizadas em clínicas e hospitais ou a sofrerem descontos em sua remuneração, impondo um ônus desproporcional, descabido e excessivamente oneroso a quem já se encontra em vulnerabilidade extrema, lutando pela própria vida”, lamenta o parlamentar.
As patologias citadas são graves e complexas e exigem tratamentos multidisciplinares, contínuos e severos, como sessões de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e reabilitação neurofuncional intensa. O deputado analisa que o atual modelo de licença médica do Estatuto dos Servidores impõe afastamento total e rígido das funções, ignorando que muitos desses pacientes reúnem condições e o desejo de permanecer trabalhando nos períodos entre as sessões de tratamento, o que contribui significativamente para sua saúde mental e dignidade. “Com esse projeto, queremos corrigir essa distorção” explica o autor da iniciativa”.
Para o parlamentar, “garantir este direito no Estatuto dos Servidores é uma medida humanitária que resgata a dignidade do trabalhador, otimiza a produtividade do funcionalismo, reduz o número de servidores ausentes e confere eficiência e sensibilidade social à administração pública do Estado da Bahia”.
De acordo com a proposta, o artigo 1º. O artigo 98 da Lei nº 6.677 passa a vigorar acrescido do inciso VIII e dos §§ 3º, 4º e 5º, dispositivos que asseguram ao servidor diagnosticados com as enfermidades citadas licença para realizar tratamento terapêutico, quimioterápico, ambulatorial ou de reabilitação continuada, concedida na modalidade de afastamento parcial temporário ou redução da jornada de trabalho, limitada aos dias e horários necessários para a realização das sessões de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, fisioterapia neurofuncional ou consultas médicas especializadas relacionadas à respectiva patologia.
O projeto prevê que para a concessão do benefício, o servidor deverá protocolar no setor de recursos humanos do órgão de vinculação o laudo médico subscrito por especialista que ateste o diagnóstico da patologia e a necessidade do tratamento continuado, cronograma ou declaração emitida pela instituição de saúde ou clínica responsável, especificando os dias e períodos das sessões de tratamento. E fica expressamente dispensada a compensação das horas de afastamento utilizadas para os fins descritos no inciso VIII, desde que comprovada a frequência mensal perante a chefia imediata.
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