O advogado de defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Gamil Föppel, criticou o mérito da ação que resultou na prisão do parlamentar, no último dia 03. O deputado é acusado, no âmbito da Operação El Patron, de chefiar uma organização criminosa envolvida em crimes como lavagem de dinheiro, obstrução da Justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada e comércio ilegal de armas.
Na manhã desta sexta-feira (10), logo após a sessão extraordinária que resultou na manutenção da prisão, por 34 votos a favor e 18 contra, Föppel afirmou à imprensa que existem “inconsistências, ilegalidades e nulidades no procedimento”.
“É importante que a sociedade civil compreenda que as prerrogativas dos parlamentares não são favores outorgados a eles. As prerrogativas dos parlamentares existem para que eles exerçam atividade parlamentar de forma livre, de forma autônoma e de forma independente. E hoje, eventualmente, pessoas que podem estar aplaudindo essa decisão deveriam estar, na verdade, preocupadas. Porque o mesmo diploma legal que é a Constituição, que assegura a inviolabilidade prisional dos deputados, é o mesmo diploma que assegura a inviolabilidade do domicílio, por exemplo”, explicou.
De acordo com o advogado criminalista, a prisão do deputado foi baseada na decisão de uma juíza “absolutamente incompetente para julgar a ação” e que houve violação à prerrogativa de foro privilegiado.
Gamil Föppel seguiu dizendo que entrará com recurso da decisão tomada pelos deputados da Assembleia Legislativa, embora respeite o posicionamento do Parlamento baiano.
Foto: Reprodução / TV ALBA
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